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Nómos

Termos e Condições de Utilização

Nómos – Sistema de Inventário
Versão: Vrs. 1.04.01.26
Data de entrada em vigor: 1 de abril de 2026

1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da aplicação Nómos – Sistema de Inventário, adiante designada por “Aplicação” ou “Nómos”.

1.2. O Nómos constitui uma plataforma destinada ao registo, organização, consulta, edição, exportação e administração de fichas de inventário e respetiva informação associada, no contexto da gestão de bens patrimoniais, coleções, documentos e outros registos definidos pela entidade responsável.

1.3. A utilização da Aplicação pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. Entidade Responsável

2.1. A entidade responsável pela utilização, administração e gestão funcional da Aplicação é a instituição identificada na configuração interna do sistema.

2.2. Compete à entidade responsável definir utilizadores autorizados, aprovar ou rejeitar pedidos de registo, assegurar a correta utilização da Aplicação, definir regras internas de acesso e garantir a adequação dos procedimentos de proteção, conservação e gestão dos dados inseridos.

3. Finalidade da Aplicação

3.1. O Nómos destina-se exclusivamente a fins profissionais, técnicos, científicos, educativos, institucionais ou administrativos relacionados com o inventário patrimonial, o registo de bens culturais e documentais, a organização de coleções, a consulta de informação associada às fichas e a produção de listagens, exportações e relatórios de apoio à gestão.

3.2. É proibida a utilização da Aplicação para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, difamatórios ou contrários à finalidade institucional para que foi criada.

4. Acesso à Aplicação

4.1. O acesso ao Nómos é reservado a utilizadores autorizados.

4.2. A criação de conta depende do preenchimento dos dados de registo solicitados, da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições e da aprovação posterior por um administrador, quando aplicável.

4.3. O utilizador é responsável pela veracidade, atualidade e completude dos dados fornecidos no registo.

4.4. A entidade responsável pode recusar, suspender ou cancelar contas sempre que existam motivos legítimos, designadamente incumprimento dos presentes Termos e Condições, uso indevido da Aplicação ou necessidade de proteção da integridade do sistema.

5. Perfis de Utilizador e Permissões

5.1. A Aplicação pode prever diferentes perfis de acesso, incluindo, nomeadamente, Utilizador, Visitante, Administrador e nomos, quando exista perfil interno com permissões reforçadas.

5.2. Cada perfil dispõe apenas das permissões que lhe forem atribuídas pela configuração da Aplicação e pela entidade responsável.

5.3. O perfil de visitante tem acesso limitado, apenas para consulta das áreas permitidas, sem poderes de alteração, gravação, importação, exportação administrativa ou administração do sistema.

6. Credenciais de Acesso e Segurança

6.1. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

6.2. É proibida a partilha da conta com terceiros, salvo autorização expressa da entidade responsável.

6.3. A Aplicação pode incluir mecanismos de controlo de sessão, limitação temporal, proteção de áreas administrativas e registo de acessos.

7. Utilização das Fichas e dos Conteúdos

7.1. As fichas de inventário e respetivos conteúdos devem ser introduzidos com rigor, correção técnica e respeito pelas normas internas da entidade responsável.

7.2. O utilizador compromete-se a não inserir informação falsa, conteúdos ilícitos, ficheiros maliciosos ou conteúdos cuja utilização não esteja autorizada.

7.3. A entidade responsável pode corrigir, bloquear, remover ou arquivar registos que se revelem inadequados, incorretos, duplicados, abusivos ou desconformes com a finalidade da Aplicação.

8. Ficheiros Anexos

8.1. A Aplicação pode permitir a associação de fotografias, documentos PDF e outros elementos complementares às fichas.

8.2. O utilizador garante que possui legitimidade para utilizar, carregar e conservar os ficheiros anexados.

8.3. A entidade responsável não assume responsabilidade por ficheiros carregados em violação de direitos de terceiros, de deveres de confidencialidade ou de normas legais aplicáveis.

9. Exportação, Importação e Cópias de Segurança

9.1. A Aplicação pode disponibilizar funcionalidades de exportação e importação de dados, designadamente em ficheiros de trabalho e listagens em formatos compatíveis com a sua utilização interna.

9.2. O utilizador deve confirmar os dados antes de qualquer operação de exportação, importação, gravação, substituição ou eliminação.

9.3. Recomenda-se a realização regular de cópias de segurança.

10. Proteção de Dados

10.1. Os dados pessoais inseridos na Aplicação serão tratados exclusivamente para fins de autenticação, gestão de utilizadores, registo de atividade, administração do sistema e funcionamento da Aplicação.

10.2. O utilizador compromete-se a não inserir nas fichas dados pessoais excessivos, irrelevantes ou desnecessários para a finalidade do registo.

11. Logs e Registos de Atividade

11.1. A Aplicação pode manter logs ou registos de atividade para fins de segurança, controlo administrativo, auditoria interna e rastreabilidade das operações realizadas.

11.2. O utilizador aceita que tais registos possam ser utilizados pela entidade responsável para fins legítimos de controlo, segurança e gestão do sistema.

12. Disponibilidade e Funcionamento

12.1. A entidade responsável procurará assegurar o normal funcionamento da Aplicação, mas não garante disponibilidade permanente, contínua ou isenta de falhas.

12.2. Podem ocorrer interrupções por motivos de manutenção, atualização, correção técnica, falhas do navegador, limitações do dispositivo, problemas de armazenamento local ou causas externas à Aplicação.

13. Responsabilidade do Utilizador

13.1. O utilizador é integralmente responsável pela utilização que fizer da Aplicação no âmbito das permissões que lhe sejam concedidas.

13.2. O utilizador responde pelos conteúdos que inserir, editar, exportar, apagar ou partilhar.

13.3. O utilizador obriga-se a utilizar a Aplicação com diligência, boa-fé e respeito pelas regras técnicas e institucionais aplicáveis.

14. Responsabilidade do Criador

14.1. O criador da aplicação não se responsabiliza, nem pode ser de qualquer forma responsabilizado, por qualquer perda de dados, independentemente da sua causa, incluindo falhas técnicas, erro humano, utilização indevida, incompatibilidade de sistemas, falhas de armazenamento, exportação ou importação incorreta de ficheiros, ou qualquer outro evento que possa afetar a integridade, disponibilidade ou recuperação da informação.

14.2. Compete à entidade responsável pela utilização da Aplicação e aos respetivos utilizadores assegurar a correta utilização do sistema, a realização de cópias de segurança regulares e a verificação da integridade dos dados guardados ou exportados.

15. Propriedade Intelectual

15.1. A designação da Aplicação, a sua estrutura funcional, organização visual, elementos gráficos, manuais, conteúdos de apoio e demais componentes do sistema pertencem à respetiva entidade titular ou aos seus legítimos autores, salvo indicação em contrário.

15.2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou reutilização não autorizada da Aplicação, do seu código, design, documentação ou conteúdos protegidos, fora do âmbito institucional permitido.

16. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

16.1. A entidade responsável pode, a qualquer momento, suspender, limitar ou encerrar o acesso de um utilizador quando exista fundamento bastante, designadamente violação dos presentes Termos e Condições, uso abusivo ou indevido da Aplicação, necessidade de proteção da segurança ou integridade dos dados, ou cessação da relação funcional ou institucional que justificava o acesso.

17. Alterações aos Termos e Condições

17.1. A entidade responsável pode alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário para adaptação funcional, técnica, institucional ou organizacional da Aplicação.

17.2. A versão em vigor será a que se encontrar disponível na própria Aplicação.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelas normas jurídicas aplicáveis no ordenamento jurídico português.

18.2. Em caso de litígio, e salvo disposição legal imperativa em contrário, é competente o tribunal territorialmente competente segundo as regras gerais de direito aplicáveis.

19. Disposição Final

19.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

19.2. Ao criar uma conta ou utilizar o sistema, o utilizador declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização.

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